A Secretaria Municipal de Educação de Governador Dix-sept Rosado realizou oficinas sobre o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) com todos representantes dos caixas escolares municipais com o objetivo de esclarecer dúvidas dos dirigentes escolares, orientá-los sobre as normas do programa e sanar possíveis falhas na utilização dos recursos.
Segundo a coordenadora municipal de educação infantil, Maria Valquíria da Silva as oficinas foram realizadas em parcerias com o Centro de Assessorias às Comunidades Rurais e Urbanas – CEACRU.
Foram repassadas informações importantes como as obrigações fiscais e tributárias, obrigações acessórias dos caixas escolares, procedimentos para cumprir com as obrigações e principalmente o calendário para o cumprimento das obrigações que não devem ser ultrapassados os prazos sob pena de multa por parte do governo.
Entre as obrigações são cobrados aos caixas escolares a prestação de contas dos recursos próprios e de terceiros que o caixa fez uso dando publicidade ao mesmo (resumos das entradas e saídas de recursos, com fatos registrados e evidenciados através de documentos com validade jurídica e fiscal), Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – DIPJ, Declaração na qual a instituição apresentará sua movimentação financeira e evolução patrimonial que é obrigatória para as instituições sem fins lucrativos, mesmo que não tenha movimentação nem evolução de patrimônio, Declaração de Créditos e Tributos Federais – DCTF entre outros.
